O ano de 2021 foi marcado por um importante julgamento em propriedade intelectual pelo Supremo Tribunal Federal, que definiu a impossibilidade de prorrogação automática de prazos patentários para além de 20 anos contados da data do depósito do pedido, a partir da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei da Propriedade […]
