O Congresso Nacional, atento as adversidades que turvam o horizonte das empresas exportadoras, aprovou emendas à Medida Provisória 462/09, através da qual se definem as condições pelas quais os exportadores terão confirmados seus créditos de IPI resultantes do mecanismo de desoneração das exportações, instituído pelo Decreto-lei 491/69 (Crédito-Prêmio do IPI), apurados até 1990, e poderão […]
