Gustavo Amorim

A reparação do dano como condição ao acordo de não persecução penal (ANPP) deve receber tratamento diferenciado nos crimes tributários e previdenciários, sob pena de incidir no tipo descrito nos artigos 30 e 31 da Lei de Abuso de Autoridade. Apesar de ter sido introduzido no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, com a […]

Não faz muito tempo que, ao final de uma fiscalização tributária, é emitida juntamente com a cobrança uma representação fiscal para fins penais. A eficácia desta, por súmula vinculante do STF, deve ficar sobrestada até o final do processo administrativo tributário. Mantida a cobrança na esfera administrativa, está autorizado o ajuizamento de ação penal pelo […]

Na semana passada, enquanto assistia a um evento, ouvi uma expressão do ilustre tributarista Gustavo Brigagão: "Não se vai ao supermercado quando se está com fome". O contexto do debate era a reforma tributária. Disse ele que não se faz reforma tributária quando há uma necessidade crescente de recursos, porque se corre o risco de […]