Gustavo Bossolan Bezerra

No último dia 29 de setembro , a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, através de acórdão de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, afetou os Recursos Especiais 2.193.673 e 2.203.951, ambos de Santa Catarina, como representativos da seguinte controvérsia, a ser solucionada sob a sistemática dos recursos repetitivos: Definir se a […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, no último dia 9 de outubro, o Recurso Especial nº 2.046.269/PR, afetado como paradigma sob o Tema Repetitivo nº 1.229, cuja controvérsia submetida para julgamento foi “definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução […]