Gustavo Cavalcanti Costa

é advogado, mestre em Direito (UFPE), LLM International Tax Law (Queen Mary, Universidade de Londres).

MP 685 criminaliza qualquer forma de planejamento tributário lícito

Este início de século testemunha uma revolução tributária bem diferente daquela ocorrida há 800 anos com a Carta Magna e seu princípio de tributação consentida (1215). Esforços multilaterais têm resultado na relativização de paradigmas de soberania tributária[i], na emergência de valores como transparência e cooperação internacional e na pressão pelo nivelamento de regras de competição […]

CPMF, o falso imposto maquiado de contribuição

A CPMF será prorrogada pelo que representa de velho e de novo. Começaremos pelo velho, não alimentando mais ilusões sobre seu caráter provisório, a pirraça encenada no Congresso Nacional e sua real destinação. Haverá fisiologismo, cooptação, concessões, alguma náusea, mas, como sempre, vencerá o clichê da governabilidade. A velha governabilidade dos “donos do poder”, tão […]