Gustavo Dias Cintra Mac Cracken

A Defensoria Pública, desde sua criação, passou por notável evolução normativa. A instituição, inicialmente consagrada em tímida previsão constitucional veiculada na mesma seção que tratava da advocacia, hoje é objeto de amplo arcabouço normativo constitucional e legal que detalha e consagra sua missão, assegurando-lhe o instrumental necessário para seu pleno cumprimento. É à luz de […]

Em 20 de março deste ano, o Congresso Nacional decretou, por meio do Decreto Legislativo 06/2020, estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Também o fizeram diversos Estados da federação, nos limites de suas competências. Desde então tem sido comum o reconhecimento, por magistrados, da incidência, em casos ocorridos durante a pandemia […]