Gustavo Dias Kershaw

Em 23/1/2026, foi divulgada a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Hernández Norambuena vs. Brasil (Corte IDH, 2026). Trata-se de decisão com impacto direto sobre a execução penal brasileira, não apenas porque examina o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), mas sobretudo porque reafirma a centralidade do controle de convencionalidade como método obrigatório de […]

A Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025, alterou o Código de Processo Penal para disciplinar, entre outros pontos, as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, a coleta de material biológico para obtenção de perfil genético e os critérios para aferição da periculosidade do agente.  Embora o texto […]

Em novembro de 2023, uma decisão da relatoria do ministro Nunes Marques (AgR HC 229.631 [1], do STF) agraciou a comunidade jurídica com ares de esperança no caminho rumo a um modelo acusatório para o sistema de justiça criminal brasileiro. No caso analisado, o ministro Nunes Marques concedeu a ordem de habeas corpus e anulou […]

Recentemente, se reacenderam — para além do mundo jurídico, onde o tema já é bastante discutido — os debates sobre as diferenças entre o dolo eventual e a culpa consciente. A distinção, que na teoria já é complexa, muitas vezes se torna ainda mais árdua na prática. Não se pretende aqui analisar tais diferenças ou emitir juízo […]

Apesar de ser afetada pela prática delituosa, durante muito tempo a vítima tem sido deixada em segundo plano. Por anos, seus anseios e necessidades foram negligenciados, sendo o acusado o centro das atenções da maioria das produções legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais. Assistimos a uma gradual incorporação de mecanismos de solução consensual de conflitos na seara […]

Conforme noticiado no informativo nº 980, no julgamento do Habeas Corpus nº 161.658-SP (2/6/2020), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal afirmou entendimento de que é nula a audiência criminal em que o juiz pergunta diretamente às testemunhas, violando o cross-examination previsto no artigo 212, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A regra passou […]

O entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal é de que a Constituição da República adotou o sistema acusatório como norteador da persecução penal no Brasil. À luz do sistema acusatório, de viés nítido e incontestavelmente democrático, a gestão da prova pelo Estado-juiz não é bem-vinda. Aliás, é este critério — a gestão da prova — […]