1. Iniciativas jurídicas A primeira iniciativa brasileira no combate à veiculação e disseminação de notícias falsas encontrava-se na Lei de Imprensa (artigo 16 da Lei 5.250, de 9/2/1967)[1], declarada pelo Supremo Tribunal Federal como não recepcionada pela Constituição de 1988, nos termos da ADPF 130-7/DF, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto. Hodiernamente, tem-se o Marco […]
