é procurador federal, mestrando em Direito e Desenvolvimento pela FGV Direito SP, bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e ex-procurador do estado de Goiás.
Como está, não presta, disse Mangabeira Unger, em texto de 2005[1], para enfatizar o elevado nível de frustração em relação ao ensino jurídico no Brasil, que não produziria nem profissionais capacitados a exercer o Direito nem quadros qualificados para contribuir com a discussão dos problemas nacionais. Não serviria, de acordo com essa visão, nem à teoria […]
É tarefa das agências reguladoras dos setores de infraestrutura, além da função normativa, estruturar, implementar e fiscalizar as relações contratuais entre o Estado e a iniciativa privada destinadas a viabilizar empreendimentos públicos. A regulação administrativa, portanto, dá-se tanto através da produção de normas como por meio dos editais de licitação e contratos[1]. O TCU, além de […]
Durante o mês de março, a atuação do Tribunal de Contas da União em processos de desestatização esteve, mais uma vez, em evidência, com intervenções relevantes em vários setores, como de petróleo, energia elétrica, telecomunicações e até no inovador processo de concessão da Lotex (“raspadinha”). A ação do tribunal incidiu, como de praxe, tanto na […]
A infraestrutura de transportes é apontada globalmente como uma das principais condicionantes do desenvolvimento. A histórica deficiência brasileira nesse setor reverbera em redução de competitividade global, algo que é atestado pelos mais diversos rankings internacionais[1]. Com isso em vista, os investimentos em transportes cresceram na ordem de três vezes e meia no curso da primeira […]
A partir de uma inquietação que moveu mais os cientistas políticos do que os juristas, concernente ao efetivo funcionamento dos sistemas políticos ao redor do mundo, Bruce Ackerman, professor de Yale e um dos constitucionalistas mais prestigiados da atualidade, no importante texto The New Separation of Powers[1], propôs uma mudança de abordagem em relação à […]
É tarefa das agências reguladoras dos setores de infraestrutura, além da função normativa, estruturar, implementar e fiscalizar as relações contratuais entre o Estado e a iniciativa privada destinadas a viabilizar empreendimentos públicos. A regulação administrativa, portanto, dá-se tanto através da produção de normas como por meio dos editais de licitação e contratos. O TCU, além de […]
É tal a complexidade das atividades administrativas do Estado, aliás dia a dia crescente, que o problema jurídico-político do controle do seu exercício se apresenta como um dos mais graves, tanto na estruturação, como na fisiologia do Estado[1]. A atualidade da afirmação do potiguar Seabra Fagundes, da década de 1950, dá a dimensão da relevância […]
O mister constitucional conferido à Advocacia Pública reveste-se de importância e de caráter republicano ainda não assimilados perfeitamente em nosso país. À Advocacia-Geral da União compete, além da representação judicial e extrajudicial da União, o controle prévio, e, portanto, interno, de legalidade dos atos da Administração. Note-se que este controle deve ser considerado interno não […]
