é advogado, ex-conselheiro titular da 2ª Seção do Carf, doutorando em Direito Econômico e Financeiro pela Universidade de São Paulo (USP) e Professor dos programas de pós-graduação do Insper.
SpaccaNesta semana trataremos dos precedentes do CARF relativos à tributação do montante distribuído a título de lucros em valor superior àquele que serviu de base de cálculo do IRPJ da pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Presumido. O artigo 10 da Lei n. 9.249/95[1] estabeleceu que os lucros ou dividendos serão distribuídos com isenção […]
