Gustavo Livio Dinigre

Juristas preocupados com a efetividade dos direitos fundamentais precisam prestar atenção à política fiscal. Educação pública de qualidade, fortalecimento do SUS, investimentos em segurança pública, todas essas pautas exigem robusta política fiscal.  A política fiscal tem dois lados: arrecadação e despesas. Quando cobra tributos, o Estado retira riqueza do setor privado. Quando gasta, o Estado […]

Entre inúmeras controvérsias constitucionais desencadeadas pela pandemia, a divisão constitucional de competências normativas entre os entes federativos tem sido particularmente delicada. Subitamente, inúmeros decretos municipais, estaduais e distritais se sobrepuseram uns aos outros e criaram enorme insegurança social. Não tardou e também o Poder Executivo federal editou o Decreto 10.282/20, que, ao (supostamente) regulamentar a […]

Na forma do artigo 472, parágrafo único do CPP, os jurados deverão receber cópia da pronúncia. Por isso, entende-se que esta decisão não deve vir carregada de convicções do juízo togado acerca da prova produzida no processo, sob pena de influenciar o ânimo dos jurados no sentido da condenação. Neste caso, tem-se o que a jurisprudência […]