Gustavo Moura Azevedo Nunes

Constituição da República Federativa do Brasil: Os 10 anos do uso (abuso) das Medidas Provisórias Da inconstitucionalidade da reedição de medidas provisórias. INTRODUÇÃO: (TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, HISTÓRICO DO INSTITUTO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NO BRASIL) De bom alvitre iniciar a presente exposição, esclarecendo pontos básicos para a compreensão do que vem a ser medida […]

Entre as pessoas que neste país puderam ter acesso à educação é comum se ouvir que “A Constituição é a Lei Maior do país”; para alguns mais “eruditos”, ela é a “Carta Magna”. No entanto, tal entendimento é muito superficial e demonstra que a maioria das pessoas não conhece uma das maiores funções da Constituição: […]