Gustavo Pavani

é advogado de Hapner Kroetz.

Gustavo Pavani: Alteração da OJ 394 no cálculo das horas extras

O recente julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 10169-57.2013.5.05.0024, ocorrido em 20/3/2023, alterou o entendimento prevalecente no TST (Tribunal Superior do Trabalho) há mais de dez anos, no que diz respeito aos reflexos de descanso semanal remunerado (DSR), decorrentes das horas extras prestadas com habitualidade. A Orientação Jurisprudencial (OJ) 394 da Subseção Especializada em Dissídios […]

Gustavo Pavani: Mudanças na Lei 13.467 declaradas constitucionais

Um dos pontos de maior debate à época da análise legislativa Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, especialmente por parte de sindicatos, confederações e federações dos empregados, foi a extinção da contribuição sindical obrigatória. A contribuição sindical, ou imposto sindical, existia desde a promulgação da CLT, em 1943, e correspondia a um dia de trabalho do […]