A motivação judicial e administrativa, como corolário do princípio do Estado Democrático de Direito1, permite aos cidadãos compreender as razões pelas quais o ato administrativo ou judicial foi prolatado, possibilitando ao interessado ou prejudicado buscar as vias cabíveis para uma reversão da decisão estatal contrária aos seus interesses. Por outro lado, possibilita o controle da […]
