Tramita perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7.867/2014, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), que visa alterar a Lei 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura – Lei Rouanet). A proposta legislativa pretende disciplinar a aquisição de livros didáticos pelo Poder Público por meio do PNLD (Programa Nacional do Livro Didático), ao dispor […]
