No último dia 25, chegou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 889/2019 para aprovação. Ela altera a Lei Complementar 26/1975, dispondo sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (Pasep), bem como Lei Federal 8.036/90, para instituir a modalidade de saque-aniversário no […]
