é sócio da Abe Advogados, especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e membro da Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil.
Em novo capítulo da "tese do século", a Fazenda Nacional corre para ajuizar dezenas ou até centenas de ações rescisórias em tentativa de revogar decisões judiciais definitivas que permitiram aos contribuintes o aproveitamento de quantias pretéritas do PIS e da Cofins. A discussão envolve as empresas que ajuizaram as suas ações após o Supremo Tribunal […]
A partir da edição das leis nº 10.833/03 e 10637/02 foi estabelecido no ordenamento jurídico a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins, regime pelo qual permite-se a tomada de créditos decorrente de determinados insumos ou despesas. Certas rubricas foram desde já reconhecidas pela legislação [1] para fins de creditamento, contudo, previu-se […]
Já é de amplo conhecimento que, recentemente, o governo federal tem promovido política de redução de tributos no intuito de impulsionar a economia nacional. É o que aconteceu, por exemplo, com o imposto sobre produtos industrializados (IPI). Em relação ao setor de ar condicionado, os equipamentos de condensadoras e evaporadoras do ar condicionado tipo split […]
