Foi apresentado ao Congresso, no dia 2 de junho deste ano, o Projeto de Lei nº 2.925/2023, que propõe importantes alterações na Lei 6.385/1976. A lei em questão trata do mercado de capitais e instituiu a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), bem como na Lei 6.404/76 (Lei das S.A.), que regulamenta as sociedades por ações. […]
