Hallison Fernando Nunes Carvalho

O relatório mensal de atividades está positivado pela redação da alínea "c", inciso II, do artigo 22 da Lei nº 11.101/05, com a atual alteração do texto promovida pela Lei nº 14.112/20 (publicada em 30/3/2021). Trata-se de uma das atribuições dirigidas ao administrador judicial e constitui, em suma síntese, na fiscalização das atividades da empresa/empresário […]

Deferido o processamento da recuperação judicial, o empresário ou a empresa postulante se sujeita a restrições excepcionais, fundamentadas nos princípios que regem o interesse público decorrente do pleito recuperacional, em especial dos princípios da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores e dos interesses dos credores (artigo 47 da Lei nº 11.101/05). A atividade empresarial permanece […]