Depois de muita divergência jurisprudencial entre suas turmas criminais, o Superior Tribunal de Justiça unifica o posicionamento quanto aos efeitos jurídicos da punição administrativa aplicada ao preso do regime fechado que pratica falta disciplinar no cárcere. A questão ganhou relevância quando, mesmo sem previsão legal expressa, juízes da execução penal passaram a determinar o recomeço […]
