Helder Braulino Paulo de Oliveira

Aproveitando meus últimos dois dias na praia, resolvi analisar um intricado artigo do Código Civil com uma ótica diferente. Reza o artigo 1829: "A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694). Inciso I — aos descendentes, em concorrência com o cônjuge/companheiro sobrevivente, salvo se casado/amasiado este com […]

No Plenário do Supremo Tribunal Federal, o placar já está 8×0, para restringir o foro privilegiado de Deputados e Senadores, aos crimes comuns perpetrados no exercício e com relação ao mandato. O ministro Dias Toffoli pediu vista argumentando que existe proposta de Emenda Constitucional, já aprovada no Senado e em primeiro escrutínio pela Câmara, que […]

O presidente Lula sancionou em 23 de dezembro último o Projeto de Lei 52/04 da Câmara dos Deputados.O projeto virou a Lei 11.232/05. Entre as principais mudanças verificam-se, dentre outras, o fim dos embargos do devedor; a indicação do bem à penhora feita pelo credor; a liquidação da sentença passa a ser um processo decidido […]

Recentemente, durante uma aula de Direito Penal, para uma turma de primeiro ano, surgiu a questão a respeito da concessão de indulto para o caso Daniela Peres. Ouve-se na mídia que o requerimento do indulto coletivo está amparado pelo Decreto 3226/99, de grande amplitude porque permite, em tese, a comutação da pena, ou seja, o […]