Hélder Wilker Nascimento Gomes

é graduado em Ciências Jurídicas na UFPB, analista judiciário (área judiciária) na Justiça Federal da 5ª Região e ex-assessor jurídico no TJ-PB.

Plataforma nacional para prevenção de conflitos relacionados ao direito à saúde

Há mais de 30 anos, com o advento da Constituição de 1988 e a promulgação da Lei 8.080/90, foi criado o Sistema Único de Saúde como rede regionalizada, hierarquizada e descentralizada, com ações coordenadas entre os entes federativos direcionadas à implementação das políticas públicas de saúde (Barboza, Rêgo e Barros, 2020). Arquivo/Agência Brasil Apesar da […]