O regime de substituição tributária da Cofins sobre combustíveis e derivados de petróleo teve início com a Lei Complementar 70/91, sendo o mesmo regime também adotado para as contribuições do PIS/Pasep por força da Medida Provisória 1.212/95. Com o advento da Lei 9.718/98, houve a unificação da legislação relativa ao PIS/Pasep e da Cofins com […]
