Helena Vilela

é gestora pública e especialista em Governança, Gestão de Riscos e Compliance pelo Centro de Estudos em Direito e Negócios (Cedin), graduanda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) e assessora de conselheiro no Tribunal de Contas de Minas Gerais.

Administrativo

Parecer da prestação de contas após morte de chefe do Executivo

A prestação de contas constitui um dos pilares do regime republicano e do controle da administração pública. A obrigação de informar à sociedade como os recursos públicos foram aplicados está diretamente vinculada ao princípio da transparência e ao direito fundamental à boa governança. Um dos principais instrumentos desse processo é o parecer prévio emitido pelos […]

Administrativo

Controle interno das estatais e o Acórdão 733 do TCU

As empresas estatais brasileiras, conforme o artigo 173 da Constituição da República de 1988, são organizações criadas pelos entes federativos (União, estados, Distrito Federal ou municípios) para a prestação de serviços públicos ou a exploração direta de atividades econômicas. Leopoldo Silva/Agência Senado Dividem-se em duas espécies: a) empresas públicas — de patrimônio e capital social […]