Helga Barreto Tavares

é promotora de Justiça do Ministério Público do Ceará, com atuação na 191ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (CE)  e mestra em Políticas Públicas pela Universidade Estadual do Ceará.

Audiência de custódia e periculosidade: sobre a lei que altera o CPP

A Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025, alterou o Código de Processo Penal para disciplinar, entre outros pontos, as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, a coleta de material biológico para obtenção de perfil genético e os critérios para aferição da periculosidade do agente.  Embora o texto […]