Hélio Gomes Coelho Júnior

Em 12 de abril, por dez votos a favor e um contra, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela existência de “repercussão geral da matéria constitucional” trazida no caso judicial ARE 1.532.603-PR, no qual se debate a possibilidade de ser ver como emprego e, assim, regidas pela CLT, um sem-número de relações de trabalho que, constitucional, […]

A velha Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do ano de 1943, nascida na ditadura Vargas, adolesceu, amadureceu e envelheceu servindo a todos os governos da República — de Gaspar Dutra a Dilma, sem exceção, passando, assim, resoluta, inclusive pela ditadura militar —, tendo sobrevivido a três Constituições (1946, 1967 e 1988). Daqui a dois anos fará 80 […]

As águas de março fizeram o Judiciário navegar e encalhar no mesmo brejal em que já estavam metidos e atolados o Executivo e o Legislativo, medida em que aquele desvelou ser exatamente como os dois outros poderes. Isso se mostra quando o assunto é manter privilégios e criar benesses, com o dinheiro dos cidadãos, e […]