Henrique Aleksi B. Aguiar dos Santos

é advogado da área de contencioso cível estratégico e arbitragem do Nelson Wilians Advogados, bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e pós-graduando em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Henrique Santos: Celeridade no processo administrativo ambiental

O ano de 2023 começou com uma alteração no procedimento administrativo dos autos de infração ambientais no âmbito federal com a assinatura do Decreto Federal nº 11.373, que acabou com a previsão da realização de audiência de conciliação ambiental antes da apresentação de eventual defesa administrativa. A audiência de conciliação ambiental foi uma inovação trazida […]