é advogado. Bacharel em Direito pela UnB (Universidade de Brasília). Membro do Grupo de Pesquisa Instrumentos Econômicos de Desenvolvimento Sustentável do Centro Universitário Dom Helder.
Julgado do Superior Tribunal de Justiça de dezembro de 2022 reacendeu o debate sobre a aplicação da Lei Florestal de 2012 (Lei Federal nº 12.651/2012, também conhecida como Nnovo Código Florestal ou, simplesmente, Código Florestal). Entendeu a 1ª Turma do STJ pela aplicação da Lei 12.651/12 a situações ocorridas na vigência do Código Florestal de 1965 […]
