Henrique de Mello Franco

Em 2012 foi ajuizado o processo coletivo 0010545-89.2012.8.07.0018 buscando afastar a proibição das escolas funcionarem entre 12 de junho a 13 de julho de 2014. Tal proibição foi criada com o artigo 64 da Lei 12.663/11 – Lei da Copa. A medida judicial tramita pelos seguintes três fundamentos principais: Primeiro, vício legislativo formal. Em 27 […]

No dia 11 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal publicou a Súmula Vinculante 8, com texto; “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569 / 77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 / 91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” A redação afasta as […]

Em 18 de dezembro de 2009 foi publicado acórdão de decisão do Recurso Especial 1.002.932 no Superior Tribunal de Justiça. A 1ª Seção decidiu, em regime de Recurso Repetitivo, alguns pontos da Lei Complementar 118/2005. Tal lei diminuiu o prazo para os contribuintes recuperarem os valores tributários indevidamente pagos sob regime de “lançamento por homologação” […]