Henrique Haruki Arake

O comitê de resolução de disputas, também chamado de dispute board, corresponde a método alternativo de resolução de conflitos que funciona mediante a instalação de comitê técnico — geralmente formado por equipe técnica e jurídica — que acompanhará, em tempo real, o avanço do projeto. Na modalidade denominada full term, o comitê é formado no início da […]

Em 23 de outubro do último ano, nós apresentamos nossas primeiras impressões ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 249/2020, chamando atenção para o fato de que o texto original delimitava de forma clara o conceito de startup para que não mais houvesse dúvida sobre qual empreendimento poderia se enquadrar nesse instituto e qual deveria […]

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 249/2020, assinado na última segunda-feira (19/10) pelo presidente Jair Bolsonaro, trouxe importantes mudanças ao ordenamento jurídico brasileiro no que tange ao estímulo à inovação e ao empreendedorismo. O PLP apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios, ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador e disciplina […]