Com a promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CIPCD), com força de emenda constitucional, o Brasil inaugurou um novo marco regulatório envolvendo o tratamento das deficiências. Superou-se o paradigma anterior, marcado por constantes atualizações e revisões em um rol fechado de doenças e condições clínicas, que, não raro, esquecia e […]
