Henrique Varejão de Andrade

Com a peculiar sutileza de que se costumam revestir os pequenos ajustes para incremento da arrecadação fiscal, o artigo 17, da Lei 11.051/04, sob o pretexto de limitar multas por distribuição de bonificações a sócios e administradores de empresas em débito para com a Fazenda Nacional e o INSS, acabou por ressuscitar obsoleto dispositivo legal […]

Causou surpresa à comunidade jurídica a edição, pelo Senado Federal, da Resolução 71, de 27 de dezembro de 2005. A resolução em questão teve por finalidade pôr fim à longa discussão travada sobre a vigência do crédito-prêmio do IPI, suspendendo dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Mas, ao contrário do pretendido, um detalhe em sua redação […]