Está na agenda do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (10/3) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.980, proposta pela Procuradoria-Geral da República em 2013, que visa o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 83 da Lei 9.430/1996. O citado dispositivo determina atualmente que a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a […]
