é juíza de direito na Paraíba; mestre em Direito pela UFPB e professora da Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma-PB), Fundação Escola Superior do Ministério Público (Femisp-PB) e SeuFuturo.com. IG: higynajosita.
O STF, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 635.659, proferiu decisão com repercussão geral (Tema 506), descriminalizando o porte de maconha para uso pessoal, com a fixação do critério de 40 gramas para diferenciação, a priori, entre usuário e traficante (o contexto autoriza conclusões diversas porque não é critério absoluto). Declarou, então, a inconstitucionalidade parcial […]
Instituto inserido no art. 28-A do CPP pelo Pacote anticrime, o Acordo de Não Persecução Penal vem na perspectiva de ampliação do chamado espaço de consenso ou justiça negociada no processo penal, ao lado da transação penal e da suspensão condicional do processo. Para que seja oferecido pelo Ministério Público a lei exige que: a) […]
