é advogado, contador, mestre em contabilidade pública e perito judicial. Foi Analista de Finanças e Controle da STN e, por 26 anos, Consultor Legislativo do Senado Federal nas áreas de Direito Tributário e Orçamento.
A presente nota técnica destina-se a examinar os efeitos do substitutivo à PEC 23/2021 aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados sobre as finanças federais. Para tanto, por razões didáticas, parte-se de três premissas: 1) que os valores anuais destinados ao pagamento dos precatórios se manterão crescendo à taxa média anual de 14,74% (percentual […]
O relator na Comissão Especial da Câmara dos Deputados da PEC 23/2021 (PEC dos Precatórios) apresentou substitutivo do texto original que, dentre outros pontos, trouxe alteração significativa na proposta, alterando o formato pelo qual se dará o parcelamento e criando mecanismo que impede a emissão de precatórios, criando um teto para o pagamento de valores, […]
