é advogado do Senado Federal e mestre em Direito Constitucional pelo IDP. Frequentou o XX Curso de Especialização em Direito Penal Econômico Internacional e Europeu, na Universidade de Coimbra.
O presente artigo busca abordar questão tormentosa nos últimos dias da vida e da experiência jurídica nacionais, referente à controvérsia instaurada acerca da possibilidade de aplicação de medidas cautelares pessoais, de natureza penal, aos parlamentares, especialmente em vista da recente decisão que envolve o Senador Aécio Neves. A matéria que constitui o cerne deste trabalho […]
