No dia 15 de julho de 2022, entrou em vigor a EC nº 125, chamada "PEC da Relevância", que cria novos requisitos de admissibilidade para o recurso especial, semelhante à repercussão geral, existente no recurso extraordinário [1]. Conforme dados apresentados pela relatora da PEC na Câmara dos Deputados, "o STJ julgou 3.711 processos em 1989, primeiro […]