Iara Ferfoglia G. Dias Vilardi

Nas causas de elevado valor econômico, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos §§2º e 3º do artigo 85 do CPC, sendo vedada a aplicação do princípio da equidade, como decidiu, por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal em julgamento ao tema repetitivo nº 1.076 oriundo de lide envolvendo a Fazenda Pública. Referido tema […]

Em recente decisão (REsp número 1.845.416/MS), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que na união estável, a declaração formal que disciplina o regime de bens do casal distinto do regime comum tem efeitos ex nunc. A situação analisada referia-se a um casal que manteve união estável sem formalização da convivência por mais de 30 anos, quando, então, […]

A Lei n° 14.181/2021, também conhecida como Lei do Superendividamento, alterou alguns artigos do Código do Consumidor e do Estatuto do Idoso, inserindo dispositivos que buscam aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, dispondo sobre prevenção e tratamento do devedor superendividado. É possível dizer que se trata de um instituto correlato à recuperação judicial, aplicável a pessoas […]

Ao entrar em vigor, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe como inovação a realização de audiências conciliatórias previamente à apresentação de contestação (artigo 334), em consonância com o ideal de que as partes e demais sujeitos processuais devem estimular a busca por meios consensuais de resolução de conflitos (artigo 1º, §3º). No código […]

Instituto não tão utilizado, o negócio jurídico processual (NJP) viabiliza aos contratantes estabelecerem ônus, poderes, faculdades e deveres processuais para eles enquanto partes do processo, distintos dos já previstos ordinariamente em lei. Assim, as partes do negócio jurídico podem estipular em contrato, acordo ou convenção, antes ou durante o procedimento judicial, os atos processuais que […]

Encerrando julgamento iniciado em outubro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu que a locação por meio de plataformas digitais, como o Airbnb, pode ser proibida em condomínios residenciais. Muito embora a decisão, primeira manifestação da corte sobre o tema, tenha sido importante por reconhecer a legalidade da atividade desempenhada […]

Recentemente, entrou em vigor a Lei Federal 12.741 que obriga os fornecedores de mercadorias e serviços a emitir documentos fiscais (ou equivalentes) com informação sobre o valor aproximado dos tributos (federais, estaduais e municipais) que formam o preço final de venda ao consumidor. O escopo da lei — decorrente de movimentação popular que coletou mais […]