Ida Regina Pereira Leite

é advogado e sócia do Pereira Leite e Ribeiro Advogados Associados. É também pós-graduada em Direito de Relações de Consumo pela PUC-SP, em Direito Tributário pela Associação Paulista de Estudos Tributários e especializanda em Direito Civil pela Escola Superior de Advocacia da OAB. É juíza arbitral da Câmara de Comércio do Mercosul.

Consumidor

Governo paulista inovou ao editar o Código do Contribuinte

A sociedade brasileira possui vários direitos e deveres encartados na Constituição Federal e nas normas infra-constitucionais, merecendo neste momento destacar-se sinteticamente os relativos ao direito tributário. Neste diapasão, a Constituição Brasileira de 1988 apenas dedicou-se às limitações do poder de tributar, nos artigos 150 a 152, que consubstanciam os direitos básicos do cidadão frente ao […]