Igor Borges La Rosa

Introdução Vou analisar no presente artigo as novas regras sobre a prevenção e tratamento do superendividamento, conforme as disposições trazidas pela Lei nº 14.181/2021, em vigor desde o último dia 1º. A referida lei trouxe uma série de alterações ao Código de Defesa do Consumidor, visando à garantia do mínimo existencial à pessoa natural, criando […]

1. Introdução O Direito Constitucional se caracteriza historicamente como a base jurídica de um Estado e por mostrar as garantias e direitos mínimos das pessoas em relação ao poder estatal. Documentos como a Carta Magna inglesa de 1215, a Convenção da Filadélfia de 1787, a Constituição Francesa de 1791, Constituição do México de 1917 e […]