é advogado do Carneiros Advogados, graduado pela Universidade de Brasília. Possui formação complementar em “Criminal Justice Studies” pelo Waterford Institute of Technology, na Irlanda.
O instituto da emendatio libelli possui previsão expressa no artigo 383 do Código de Processo Penal e autoriza que o juiz, sem modificar a descrição dos fatos contida na denúncia ou queixa, atribua-lhes nova capitulação jurídica, ainda que disso resulte a aplicação de pena mais grave ao acusado. Não se trata de instituto voltado somente ao […]
