Predomina nas searas doutrinária e jurisprudencial a solidariedade da obrigação do poder público em prestar assistência à saúde, cujo fundamento decorre da previsão de competência comum assegurada pelo artigo 23, II, da Constituição Federal. Partindo dessa linha de interpretação gramatical, o Judiciário vem dispensando tratamento aos entes federativos como se iguais fossem, quando é sabido que […]
