A recente Lei nº 14.331, de 4 maio de 2002, promoveu importantes alterações processuais nos feitos envolvendo benefícios previdenciários por incapacidade, através da inclusão do artigo 129-A na Lei 8.213/1991 (Lei do Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social). O novo dispositivo legal será objeto das considerações seguintes, através das quais se busca […]