é analista processual da Procuradoria-Geral da República. Fez extensão universitária em Direito Achado na Rua — Introdução crítica ao direito à saúde — UNB, pós-graduado pela Escola Superior da Magistratura do DF (ESMA/DF).
A partir do reconhecimento da constitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), e da definição sobre a repercussão da sua aplicação sobre os fatos pretéritos ao início da sua vigência, não nos cabe reprisar todos os argumentos que já foram excessivamente debatidos e que nos levam a discordar da conclusão […]
O ano de 2012 merece destaque pela realização de mais uma eleição municipal. Contudo, não apenas as urnas marcarão o pleito. Algumas questões eleitorais cruciais (além das já julgadas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 29 e 30 e Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.578, que tratam da Lei Complementar 135/10, conhecida como Lei da Ficha) certamente estarão […]
