Igor Suassuna de Vasconcelos

O texto aprovado pelo Congresso no chamado pacote "anticrime" (Lei 13.964/2019) e enviado à sanção presidencial, recebeu uma série de vetos do presidente Jair Bolsonaro, que barrou 24 dispositivos, dos quais os deputados e senadores derrubaram 16, entre eles o que acrescenta o §4º ao artigo 8º-A da Lei nº 9.296, de 24 de julho […]

No Direito Penal, a norma que define um crime e comina uma pena deve ser sempre interpretada de forma precisa e restritiva, em razão do princípio da legalidade estrita ou da reserva legal (nullum crimen sine lege), que constitui uma das bases do Estado democrático de Direito [1]. O referido princípio não configura mera formalidade a […]

A edição da denominada Lei Anticrime (Lei nº 13.964/19) trouxe importantes alterações ao ordenamento legal brasileiro, principalmente no que diz respeito aos contornos dos acordos de colaboração premiada. Entre os dispositivos alterados pelo novo estatuto, destaca-se o artigo 4°, §7°, inciso IV, da Lei 12.850/13, que passou a consignar a necessidade de o magistrado analisar a […]