Ilan Fonseca de Souza

O Supremo Tribunal Federal, através do seu Pleno, está discutindo nos autos da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.068, se os entes integrantes da administração pública direta precisam seguir as normas de saúde, higiene e segurança do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) — as normas regulamentadoras — e se a Justiça do […]

No próximo dia 9 de dezembro, ocorrerá audiência pública no STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.446.336, tendo como relator o ministro Edson Fachin, inserida no Tema 1291 da sistemática da repercussão geral, em que se discute a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e empresa administradora de plataforma digital. […]

No próximo dia 9 de dezembro, o STF (Supremo Tribunal Federal) fará uma audiência pública para discutir o vínculo trabalhista dos motoristas de aplicativos, especialmente aqueles que atuam para plataformas como a Uber e a 99. Este evento representa uma oportunidade crucial para analisar as relações de trabalho nesse setor em crescimento, que levanta questões […]

Este artigo tem a finalidade de refletir sobre argumentos que defendem que a morfologia do trabalho inaugurada pelo capitalismo de plataforma estaria pondo um fim à subordinação jurídica enquanto elemento típico da relação de emprego. Em outras palavras, tem a função de perquirir se profecias doutrinárias de mitigação da subordinação e de maior igualdade nas […]

O vocábulo latino argumentum ad logicam, traduzido para o português como "a falácia da falácia", pode ocorrer quando se induz o (a) interlocutor (a) a uma conclusão errada a partir de um argumento falacioso. Essa prática antiga foi utilizada como arte da distração por Goebbels, publicitário de Hitler, ao estabelecer o princípio da transposição. Explicava […]

A 1ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) declarou, em fins de abril, não haver relação de emprego entre motoristas e o aplicativo de transporte Uber. No julgamento do Recurso de Revista nº 271-74.2022.5.13.0026, o colegiado, por maioria, levou em conta a liberdade de um motorista paraibano para escolher os horários e locais pelos […]

O ordenamento jurídico brasileiro, por meio do Direito do Trabalho, confere aos empregadores a tutela de seus interesses. O conjunto de tais interesses, juridicamente protegidos, materializa-se no poder empregatício, cuja face contrária consiste na subordinação dos trabalhadores. A subordinação apresenta-se sob três aspectos analíticos, com enfoque nos poderes patronais, quais sejam, a hierarquia, supervisão e […]

A uberização do trabalho vem suscitando debates acerca dos limites entre o trabalho autônomo e aquele caracterizado como relação de emprego. Este artigo investiga se a prestação de serviços de motoristas da Uber configura um dos requisitos da relação de emprego: a subordinação. As reflexões aqui apresentadas resultam de uma abordagem empírica orientada pela etnografia […]

O Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução 137/2005, editou a Súmula 418, afirmando que a concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do Mandado de Segurança. A finalidade, ao que tudo indica, foi impossibilitar a revisão, por meio de ação autônoma, […]

Realizou-se um levantamento preliminar acerca das estatísticas que envolvem a Procuradoria do Trabalho da 5ª Região, procuradoria esta responsável pelo estado da Bahia. O objetivo foi extrair um diagnóstico perfunctório acerca dos procedimentos que por ali passaram como forma de aferir se houve alguma mudança de postura naquela instituição nos últimos anos. A pesquisa foi […]