Ilana Martins Luz

Um dos maiores problemas que podemos ter na análise da legislação penal é o uso de expressões abertas, sem quaisquer critérios objetivos que orientem a sua aplicação no caso concreto. Esse déficit de precisão é ainda mais sensível no âmbito penal, pois a falta de parâmetros mínimos de interpretação pode tensionar — e até violar […]

Está em curso o prazo de 180 dias fixado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 82, ao reconhecer a mora legislativa do Congresso na tipificação do crime de retenção dolosa do salário do trabalhador urbano ou rural, prevista na parte final do inciso X, do artigo 7° da Constituição. […]

Recentemente, a imprensa repercutiu fortemente a decisão tomada pela 2ª Turma do STF no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.393.219 (j. 28/6/24), no qual foi decidido que “em que pese o Supremo Tribunal Federal tenha autorizado o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira da UIF e de procedimento fiscalizatório da Receita Federal […]

 1. Colocação do problema Doutrina e jurisprudência no Brasil discutem a possibilidade, ou não, de concurso de crimes entre evasão de divisas (artigo 22, Lei 7.492/86) e lavagem de dinheiro (artigo 1º Lei 9.613/98), pois a realização de operações de câmbio e/ou remessa dos valores para o exterior de forma não autorizada, pode, a depender […]

Não é novidade que, no Direito Criminal moderno, o Estado, enquanto vítima em sentido formal de todos os crimes, subrroga-se no direito de exercer o protagonismo central no exercício do jus puniendi e, por consequência, do jus persequendi [1].  Tal fato permitiu, por um lado, que chamadas ciências penais (Direito Penal, Processo Penal e Criminologia) se […]

O recente caso do estupro praticado por um anestesista durante uma cesariana contra a parturiente, registrado e denunciado pela equipe de enfermagem do hospital onde ocorreu o crime, tomou os noticiários nos últimos dias, trazendo inúmeros questionamentos ao mundo jurídico — dentre eles, interessante debate acerca da licitude da prova produzida pelas enfermeiras que, suspeitando […]

Considerações iniciais O compliance ganhou o cenário jurídico, em especial o jurídico-penal, no final do século passado, quando foi visto como uma importante ferramenta para a contenção e prevenção de crises econômicas como as vivenciadas em 2002 — Enron e World.com — e 2008 — crise dos derivativos. A expressão possui conhecida origem anglo-saxã, proveniente do verbo to […]

A Receita Federal disponibilizou Consulta Pública 8/2017, que durou até o dia 6 deste mês, visando a promover participação popular acerca de texto de Instrução Normativa a ser editada por ela. Mal entrou em vigor, a norma causa incômodo na sociedade civil, sendo objeto de algumas notícias de grandes canais de comunicação. A bem da […]