Iris Cintra Basilio da Silva

é mestra em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL), advogada, sócia do Cintra Basilio Advocacia e da Descomplique Soluções Tributárias, professora em cursos sobre a reforma tributária, autora de Tributo, Multa e Confisco: Estudos Jurídicos sobre os Limites Constitucionais no Cenário Pré-Reforma (Editora Performance, 2025) e conselheira da Associação dos Tributaristas de Alagoas (Atrial).

Tributário

LC 227/2026 e as multas do IBS/CBS: punição em larga escala e limites constitucionais

A reforma tributária foi aprovada sob promessas de simplicidade, transparência e justiça tributária, inclusive consubstanciadas em princípios constitucionais expressos (artigo 145, §3o, da Constituição de 1988). Criou-se no contribuinte a expectativa de um sistema mais simples e funcional, mas, a cada nova edição legislativa, essa expectativa vem cedendo espaço a uma realidade que se mostra […]