O direito a propriedade está dentre os direitos e garantias fundamentais expresso no artigo 5º, Constituição Federal de 1988. Mas mesmo antes desta Constituição, a habitação era um grande obstáculo para o governo e para solucionar o problema foi criado o Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O SFH foi criado pela Lei 4.380 em 1964, […]
