Isabel Cochlar

O artigo 1.699 do Código Civil brasileiro vincula à mudança na situação econômica de quem supre os alimentos condição para alterá-los ou deles se exonerar e, em inverso sentido, para quem os recebe, majorá-los. Sempre controversa no que tange ao ex-cônjuge ou parceiro (a), a obrigação alimentar, nestes casos, é considerada um ônus injusto no […]

A internet e suas ferramentas, como redes sociais, sites de relacionamentos, chats etc., ampliaram o meio de busca de prova, no Direito como um todo, mais especificamente no Direito de Família, principalmente no que se refere à capacidade de pagar alimentos e as questões dos relacionamentos extraconjugais que afetam o dever de fidelidade previsto no […]

Poucos têm sido os esforços do Estado no que se refere à adoção de todos os meios necessários a proteção da infância, conforme artigo 6, Capítulo II, do Título II, da Constituição Federal, refletidos na ausência de políticas públicas que possibilitem acesso à saúde, à educação e à segurança — direitos fundamentais sequer atendidos pelo […]